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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL RURAL com área de 42,8700 hectares (quarenta e dois hectares e oitenta e sete ares), situado no município de Ribeirãozinho/MT (anteriormente Ponte Branca/MT), com as seguintes confrontações: "Do M-01 ao M-02, o rumo é de 80°30'SE, com 1,100m; do MP-02 ao M-3, o rumo é de 20°30'SW, do M-03 ao M-04 o rumo é de 87°30'NW, com 1.505m e do M-01, o rumo é de 53°55'NE, com 500m, sendo lote nº 04-D da 5ª secção. Confinando com os lotes: ao Norte 48-E; Leste, lote 63-A; Sul, lote 48-C e a Oeste terras do Patrimônio." Acesso próximo da cidade, saindo de Ribeirãozinho/MT sentido Doverlância/GO, após 500m, à direita, área lateral ao Cemitério de Ribeirãozinho/MT. Imóvel com uso predominante para pecuária, terras mistas, área aberta e formada (pasto), topografia com partes planas e acidentadas. Estado de conservação: bom, com pastagens formadas, água e boas cercas. OBS: a numeração correta para consulta do Processo na Vara de campina das missões é Processo Eletronico nº 5000155-11.2011.8.21.0150 REGISTRO: Matrícula n° 11.557 (antiga 45.246) do Serviço Registral Imobiliário de Alto Araguaia/MT. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), conforme auto de avaliação datado de 11/08/2016. ÔNUS: 1) AV.01/11.557 - Hipoteca em 1º grau em favor do Banco do Brasil S.A., transferida à UNIÃO FEDERAL por força da Portaria do Ministério da Fazenda nº 389 de 22/11/2002, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001; 2) R.02/11.557 - Hipoteca em 3º grau em favor do Banco do Brasil S.A.; 3) R.03/11.557 - Hipoteca em 4º grau em favor do Banco do Brasil S.A.; 4) R.04/11.557 - Hipoteca em 5º grau em favor do Banco do Brasil S.A.; 5) R.05/11.557 - Hipoteca em 6º grau em favor do Banco do Brasil S.A.; 6) AV.06/11.557 - Penhora em favor da União, extraída do Processo n. 150/1.11.0001338-1 (CNJ: 000257829.2011.8.21.0150). "Observação: Além da comissão devida pela arrematação, serão cobrados os valores correspondentes às despesas do leiloeiro relacionadas ao processo, cuja consulta poderá ser realizada diretamente com o leiloeiro."
1ª LEILÃO DE 2026 SUPER LEILÕES
TER - 10/02/2026
15h00min
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