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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
1) 50 % de um Imóvel de Matrícula nº 2478 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de São Francisco de Assis/RS: Fração ideal correspondente a 50% de imóvel com área total de 70.416,9 m² (equivalente a 7,04169 hectares), perfazendo 35.208,45 m², inserida em área maior de 4.272 ha 51 a 25 ca 55 dm² e 26 cm², situada no 3º Distrito do município de São Francisco de Assis/RS. O imóvel está localizado à margem direita do Arroio Pirajuzinho e é cortado pela estrada municipal que conecta o 3º ao 5º Distrito do município. o Tamanho penhorado é de 3,520845 hectares. ÔNUS: R.1.2478 – Anibal Fernandes Alvares da Cunha – Legítima R.2.2478 – Domingos Fernandes Alvares da Cunha – Legítima R.3.2478 – Rodolfo Frederico Fernandes Alvares da Cunha – Legítima R.4.2478 – Carlos Manoel Dornelles Leaes - Penhora A avaliação original constante à página 39 dos autos referia-se à área maior do imóvel, razão pela qual o valor foi adequado proporcionalmente à área efetivamente objeto da presente alienação judicial, considerando a existência de Carta de Arrematação averbada sob o R.22 da matrícula nº 201. Para fins de hasta pública, este será o valor de referência para os lances, observadas as disposições do Código de Processo Civil.
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003/2026 - LEILÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS - SUPERLEILÕES
TER - 24/03/2026
15h00min
ONLINE
